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Legislação

DECRETO N° 429/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.
Data: 15/03/2017

DECRETO N° 459/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera o artigo 11 do Decreto N° 429/2017, de 15 de março de 2017, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.
Data: 28/08/2017

LEI COMPLEMENTAR N°043/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Novo Código Tributário do Município de Inhapim
Data: 14/12/2017